MP 1.045/2021 e MP 1.046/2021: baixe o e-book exclusivo elaborado por Braga Lincoln Advogados

Publicadas Medidas Provisórias que poderão ser utilizadas por empregadores e por empregados com a finalidade de prestigiar a preservação de empregos, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências decorrentes da Pandemia Mundial causada pelo coronavirus (covid-19).
Referidas Medidas Provisórias autorizam a adoção das seguintes estratégias:

– Medida Provisória nº 1.045, de 27 de Abril de 2021: pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; redução proporcional da jornada de trabalho e de salários; e suspensão temporária do contrato de trabalho.

– Medida Provisória nº 1.046, de 27 de Abril de 2021: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho; e diferimento do recolhimento do FGTS.

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